Termos de Uso

O JusIndica é uma plataforma na internet que conecta pessoas a advogados e escritórios de advocacia. Estes Termos de Uso explicam as regras para usar a plataforma. Ao criar uma conta ou usar a triagem, você concorda com eles.

O JusIndica não é um escritório de advocacia. Não prestamos serviços jurídicos e não damos consulta nem conselho jurídico.

A triagem é informativa. Ela organiza as informações do seu caso, indica a área do Direito que costuma cuidar de situações parecidas, sinaliza prazos e, com a sua conta, mostra advogados que atendem casos assim. Ela não diz se você tem direito a algo, não calcula valores e não substitui a orientação de um advogado.

Os conteúdos do site, incluindo os posts de colunistas, também são informativos e não são consulta jurídica.

A Política de Privacidade e a Política de Cookies também fazem parte destes Termos.

Para usar o JusIndica, você precisa ter 18 anos ou mais e poder assumir obrigações por conta própria. No cadastro, você declara ter 18 anos ou mais. Quem busca advogado também informa a data de nascimento, e o cadastro não aceita quem tem menos de 18 anos.

Se você tem menos de 18 anos, peça a um responsável que busque ajuda por você.

Se usar a plataforma em nome de uma empresa, você declara que pode agir em nome dela.

Para ter perfil de advogado, é preciso ter inscrição regular na OAB. Veja as regras na seção Para advogados e escritórios.

• Informe dados verdadeiros e mantenha seus dados atualizados. O nome, o CPF e a data de nascimento precisam ser seus.
• Confirme o seu e-mail para ativar a conta.
• Use uma senha com pelo menos 12 caracteres, que você não use em outros sites. Não compartilhe a sua senha.
• A conta é pessoal. Não deixe outra pessoa usar a sua conta.
• A verificação em duas etapas é obrigatória para contas que administram a plataforma.
• Se perceber uso estranho da sua conta, troque a senha e avise a gente pelos canais da seção Contato.

Por segurança, podemos bloquear por um tempo tentativas repetidas de login e pedir que você entre de novo antes de ações sensíveis, como baixar ou excluir seus dados.

Você pode excluir a sua conta quando quiser, na página Meus dados. A exclusão segue as etapas explicadas na Política de Privacidade.

• Você decide. O JusIndica mostra os advogados que atendem casos como o seu por área, cidade e forma de atendimento. Quem escolhe o advogado é você.
• Não escolhemos e não ranqueamos. A ordem da lista é neutra. Não existe "melhor advogado" nem posição paga.
• Todos os advogados da lista tiveram a inscrição na OAB verificada pela nossa equipe.
• Para ver os advogados e enviar e acompanhar um caso, você precisa de uma conta com nome completo, celular, CPF e data de nascimento. Cada CPF tem uma conta só. Você pode enviar o caso para até 3 advogados ao mesmo tempo.
• O resumo do seu caso só é liberado quando você clica em "Enviar meu caso", e só para o advogado escolhido.
• Você conversa com cada advogado numa conversa privada no JusIndica ou pelo WhatsApp dele. Um advogado não vê a conversa com outro.
• Cada advogado tem 3 dias úteis para a primeira resposta. Quando decidir, você escolhe "Seguir com este advogado" e ele confirma, declarando que não há conflito de interesses.
• Você pode encerrar o caso quando quiser. Um caso encerrado não reabre, mas você pode abrir um caso novo a partir dele.
• Honorários, forma de pagamento e contrato são combinados diretamente entre você e o advogado. O JusIndica não participa dessa negociação e não cobra nada de você.
• O JusIndica não faz parte da relação entre você e o advogado.

Na triagem, não escreva detalhes de fatos criminosos. Converse sobre isso diretamente com o advogado, que deve guardar sigilo.

Se você não pode pagar um advogado, a Defensoria Pública pode atender você sem custo. A triagem mostra esse caminho quando for o caso.

A triagem sinaliza prazos, mas não garante que um prazo será cumprido. Se você recebeu uma notificação ou intimação, fale com um advogado o quanto antes. Em caso de perigo imediato, ligue 190.

Para aparecer nas buscas, o advogado precisa ter a OAB verificada pela nossa equipe, publicar o perfil e estar em um plano: o Gratuito, que vale para todo advogado no próprio cadastro, ou uma assinatura ativa, própria ou de um escritório que reserve um assento para ele.

Nossa equipe confere a inscrição na OAB antes de o perfil aparecer. Podemos pedir informações adicionais e recusar a verificação, sempre informando o motivo.

Ao usar o JusIndica como advogado, você se compromete a:

• manter a inscrição regular na OAB e informar as inscrições suplementares nos estados onde atua com frequência (Lei 8.906/1994, art. 10, §2º);
• publicar só informações verdadeiras e atualizadas, como nome profissional, áreas, cidades e formas de atendimento;
• cumprir o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que trata da publicidade na advocacia;
• não prometer resultados, não usar depoimentos de clientes, não se apresentar como "o melhor" e não usar preço, desconto, escassez, contagem regressiva ou placar de causas ganhas para atrair clientes;
• não captar causas de forma irregular, com ou sem ajuda de terceiros (Lei 8.906/1994, art. 34, IV);
• usar o resumo de um caso só para avaliar e atender a pessoa que escolheu você, com sigilo profissional e cumprindo a LGPD;
• nunca procurar a pessoa por iniciativa própria: você só responde a quem enviou o caso para você;
• responder aos casos recebidos em até 3 dias úteis, no site ou pelo WhatsApp (marcando depois que já falou com a pessoa). Quem acumula 3 casos sem resposta em 30 dias sai da lista por 14 dias; os casos já recebidos continuam na conta;
• confirmar a contratação só depois de conferir que não há conflito de interesses e recusar, com o motivo, os casos que não puder atender.

No cadastro, você declara conhecer as regras de publicidade da advocacia. Guardamos o registro dessa declaração.

Há um plano Gratuito, com limite de áreas, assuntos e cidades, e planos pagos: assinaturas fixas, mensais ou anuais, que ampliam a visibilidade e os recursos na plataforma. Nunca cobramos por contato recebido, por caso, por contratação ou por percentual de honorários.

Os planos mudam só os recursos, como número de áreas, assuntos e cidades, advogados parceiros, questionários em posts e página do escritório. Nenhum plano muda a posição na lista nem a quantidade de casos que você recebe. A ordem dos advogados que atendem a mesma área e cidade é sempre neutra.

Escritórios: o dono e os administradores do escritório convidam advogados, distribuem os assentos do plano e decidem quem pode publicar em nome do escritório. Cada advogado vê os casos enviados a ele.

Colunista é o advogado autorizado pela equipe do JusIndica a publicar conteúdo no blog. Essa autorização é dada por um administrador e pode ser suspensa ou retirada.

• Os posts passam por revisão editorial antes de serem publicados. Podemos pedir ajustes ou recusar um post.
• Todo post mostra no rodapé a foto, o nome, a OAB e as áreas do autor. Em posts em nome de um escritório, aparecem também o logo e o nome do escritório.
• Para publicar em nome de um escritório, são necessárias três coisas: uma autorização de colunista que permita isso, a autorização do dono ou de um administrador do escritório e um tema dentro das áreas do escritório.
• O conteúdo deve ser informativo e seguir o Provimento 205/2021: sem captação de clientes, sem promessa de resultado, sem depoimentos de clientes e sem preço ou desconto.
• O autor é responsável pelo que escreve, incluindo a exatidão das informações e o respeito aos direitos de outras pessoas, como direitos autorais e de imagem.
• Não publique dados pessoais de clientes ou de outras pessoas, nem informações protegidas por sigilo profissional.

Podemos tirar do ar ou arquivar posts que descumpram estas regras.

Colunistas podem abrir um questionário dentro de um post para os leitores interagirem com o conteúdo. A quantidade de questionários ativos depende do plano.

• O questionário passa por revisão editorial antes de ser publicado.
• O leitor vê um pedido de consentimento antes das perguntas e só responde se quiser.
• O questionário deve ser informativo. Ele não pode ser usado para captar clientes, prometer resultados ou dar conselho jurídico individual.
• Não peça o que não for necessário. Não peça dados sensíveis, como informações de saúde ou a descrição de crimes, nem documentos.
• As respostas só podem ser usadas para a finalidade informada ao leitor. Quem vê as respostas deve cumprir a LGPD e não pode usá-las para oferecer serviços a quem não pediu.

O autor do post e, em posts em nome de um escritório, os responsáveis pelo escritório podem ver as respostas.

Só advogados e escritórios pagam no JusIndica. Os pagamentos são processados pelo Stripe, uma empresa especializada em pagamentos. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Stripe, e o JusIndica não recebe o número completo do cartão.

O preço, o período (mensal ou anual) e os recursos de cada plano aparecem antes da contratação. A assinatura é renovada automaticamente a cada período, até ser cancelada.

Você gerencia a assinatura no portal de pagamentos do Stripe: lá você pode trocar o cartão, ver as faturas e cancelar.

O cancelamento vale no fim do período já pago. Até lá, você continua com os recursos do plano; depois, o seu perfil segue no plano Gratuito, com os limites dele. Não devolvemos valores de um período já iniciado, salvo quando a lei exigir.

Se você for consumidor nos termos da lei, pode desistir de uma contratação feita pela internet no prazo legal, com devolução dos valores pagos (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

Se um pagamento não for regularizado, a assinatura pode ser encerrada. O perfil passa a seguir os limites do plano Gratuito, e os assentos do escritório deixam de valer.

Os documentos fiscais são emitidos conforme a legislação brasileira.

Na plataforma, é proibido:

• publicar ou enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incentive violência;
• publicar informações falsas ou enganosas, ou se passar por outra pessoa, inclusive usando a inscrição na OAB de outra pessoa;
• expor dados pessoais de outras pessoas sem base legal, principalmente dados sensíveis ou de crianças e adolescentes;
• fazer publicidade que descumpra as regras da OAB, como promessa de resultado, depoimento de cliente, preço ou desconto como atrativo;
• violar direitos autorais, de marca ou de imagem;
• coletar dados de perfis de forma automatizada (por exemplo, com robôs) ou usar os contatos de advogados para enviar mensagens em massa;
• tentar invadir, sobrecarregar ou burlar a segurança da plataforma, ou enviar vírus e outros códigos maliciosos.

Podemos remover conteúdo que descumpra estas regras e tomar as medidas da seção Suspensão e encerramento.

Se você encontrar algo que descumpra estas regras, avise a gente pelos canais da seção Contato.

A marca JusIndica, o site, o software, os textos da plataforma e o desenho das páginas pertencem ao JusIndica ou a quem nos licenciou. Não é permitido copiar ou usar esses elementos sem autorização.

O conteúdo que você publica, como perfil, posts e questionários, continua sendo seu. Ao publicar, você autoriza o JusIndica, sem custo e sem exclusividade, a exibir, reproduzir e adaptar o formato desse conteúdo na plataforma enquanto ele estiver publicado.

Você garante que tem os direitos sobre o que publica, incluindo fotos e imagens.

O JusIndica não garante o resultado de nenhum caso. Nenhuma informação da plataforma é promessa de resultado.

O advogado escolhido é o único responsável pelos serviços jurídicos que prestar, pelos honorários que combinar e pelo cumprimento das regras da advocacia.

Conferimos a inscrição na OAB, mas não avaliamos a qualidade do trabalho de cada advogado nem acompanhamos os casos.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção ou por falhas. Serviços de outras empresas, como o WhatsApp e o Stripe, seguem as regras dessas empresas.

Nada nestes Termos tira direitos que a lei garante a você, principalmente os direitos do consumidor.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, na página Meus dados. Se houver uma assinatura ativa, cancele-a também no portal de pagamentos.

Podemos suspender ou encerrar uma conta, um perfil ou uma autorização de colunista quando houver descumprimento destes Termos, das regras da OAB ou da lei, risco à segurança de outras pessoas ou ordem de autoridade. Também podemos suspender o perfil se a inscrição na OAB deixar de estar regular.

Sempre que possível, avisamos antes e explicamos o motivo. Você pode pedir a revisão da decisão pelos canais da seção Contato.

Com a conta encerrada, o perfil deixa de aparecer. Os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor aparece nesta página.

Quando uma mudança for importante, avisamos antes, por e-mail ou por um aviso no site. Se for preciso, pedimos que você aceite a nova versão para continuar usando a conta. Se não concordar, você pode encerrar a conta.

Guardamos o registro da versão que você aceitou.

Estes Termos seguem as leis do Brasil.

Se você for consumidor, pode levar qualquer conflito à Justiça da cidade onde mora (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos demais casos, o foro segue as regras do Código de Processo Civil.

Antes de ir à Justiça, você pode falar com a gente pelos canais da seção Contato. Muitas questões se resolvem assim.

Os dados de identificação e de contato do JusIndica aparecem nesta seção. Para assuntos de privacidade e dados pessoais, veja também a seção Contato da Política de Privacidade.

Controlador

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