Política de Privacidade

O JusIndica é uma plataforma na internet que ajuda pessoas a organizar um problema jurídico e a encontrar advogados e escritórios de advocacia. Não somos um escritório de advocacia e não damos consulta jurídica.

Esta política explica quais dados pessoais usamos, por que usamos, por quanto tempo guardamos e como você controla seus dados. Ela vale para o site, para a triagem e para as contas de quem busca advogado, de advogados, de escritórios e de colunistas.

O JusIndica é o controlador desses dados, ou seja, quem decide como e por que eles são usados (LGPD, art. 5º, VI; GDPR, art. 4(7)). Os dados de contato do controlador e do Encarregado, informados na seção Contato desta página, servem para qualquer assunto sobre privacidade.

Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). Para pessoas que estão na União Europeia, seguimos também o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, Regulamento (UE) 2016/679).

Coletamos só o necessário para cada finalidade. As tabelas abaixo mostram, para cada atividade, quais dados usamos, para quê, com qual base legal e por quanto tempo.

Base legal é o motivo previsto em lei que permite usar um dado. Entre parênteses, indicamos os artigos da LGPD e do GDPR.

Alguns dados são necessários para o serviço funcionar: o e-mail e a senha para criar a conta e, para ver os advogados e enviar o caso, o nome completo, o celular, o CPF e a data de nascimento. Sem eles, não conseguimos oferecer essa parte do serviço.

Alguns dados chegam por outras pessoas ou empresas: o e-mail de um convite vem do escritório que convidou, e a situação dos pagamentos vem do Stripe. Se você entrar com o Google, o Google nos envia o seu nome, o seu e-mail e a confirmação de que o e-mail é seu. Não recebemos a sua senha do Google e não guardamos a sua foto do Google. O uso da sua conta Google segue a política de privacidade do próprio Google.

Medimos o uso do site no nosso próprio servidor, sem ferramentas de análise ou de publicidade de outras empresas. Sem o seu consentimento, a contagem é anônima; o código que liga as suas visitas só existe se você aceitar os cookies analíticos (veja a seção Cookies).

A triagem é informativa. Ela faz perguntas curtas para organizar o seu caso e não dá conselho jurídico.

Pedimos o mínimo possível. Nunca pedimos diagnóstico, CID, exames, dados bancários ou a descrição de fatos criminosos. Em assuntos criminais, pedimos que você não descreva os fatos por escrito: isso deve ser conversado com o advogado, com sigilo.

Algumas poucas respostas podem revelar dados sensíveis, como dados de saúde. Por exemplo: se uma incapacidade impede você de trabalhar hoje ou se um tratamento é urgente. O texto curto da opção "Outro" recebe o mesmo cuidado, porque pode tratar de qualquer assunto.

Como protegemos essas respostas:

• Pedimos o seu consentimento específico para elas na revisão do caso, antes de concluir a triagem (LGPD, art. 11, I; GDPR, art. 9(2)(a)). Sem ele, essas respostas são descartadas e o resto do caso segue normalmente.
• Cada pergunta sensível traz a explicação "Por que estamos perguntando?".
• Elas ficam guardadas separadas das outras respostas e cifradas, isto é, codificadas de um jeito que só sistemas autorizados conseguem ler.
• Elas nunca entram no resumo do caso, na mensagem de WhatsApp ou em endereços de páginas (links).
• Os dados de contato copiados para o caso no envio também ficam cifrados.
• Se você retirar o consentimento, paramos de usar essas respostas. Você também pode pedir que elas sejam apagadas.

O resumo do caso é neutro: frases curtas, só com os fatos que você informou, sem opinião e sem conclusão jurídica. Ele não traz texto escrito por você.

A mensagem de WhatsApp que preparamos para você enviar ao advogado tem o assunto, a cidade e o resumo neutro do caso, sem respostas sensíveis. Você revisa e envia a mensagem pelo seu próprio WhatsApp. O JusIndica não envia mensagens em seu nome.

A triagem usa regras automáticas. Cada resposta ajuda a indicar a área, o assunto e se existe um prazo próximo. A lista de advogados que atendem o caso leva em conta área, cidade, forma de atendimento e OAB verificada. A ordem da lista é neutra: não é um ranking, e nenhum plano pago muda a posição de um advogado. Um advogado que acumula casos sem resposta no prazo sai da lista por um tempo: é uma regra de prazo, não de avaliação.

Nenhuma dessas regras decide por você. Você revisa o resumo antes de continuar, pode mudar as respostas e escolhe o advogado. Se quiser, pode pedir que uma pessoa da nossa equipe revise o resultado (veja a seção Seus direitos).

Antes de mostrar os planos, o cadastro de advogado faz cinco perguntas: como você atua, em que áreas, onde atende, o que mais quer e o que mais atrapalha hoje. Nessa parte não pedimos nome, e-mail, telefone nem o número da OAB: só a UF da seccional.

As respostas ficam ligadas a um código aleatório guardado no cookie jusindica_diagnostico, para você poder avançar, voltar e corrigir. Sem conta criada, elas são apagadas em 30 dias. Se você criar a conta, passam a fazer parte do seu cadastro, para indicar o plano e configurar o perfil.

O número da OAB só é pedido depois, com a conta criada, e serve para a equipe conferir a sua inscrição. As respostas do diagnóstico não são vendidas nem repassadas, e não usamos essas respostas para entrar em contato com você. E-mails de novidades só com a caixa opcional marcada no envio da OAB, que liga o canal de e-mail das comunicações do JusIndica (você desliga em "Seu perfil").

Também olhamos as respostas no conjunto, sem identificar ninguém, para entender quais objetivos e dificuldades são mais comuns. Você pode se opor a esse uso pela página Meus dados ou pelos canais da seção Contato.

Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos dados só nos casos abaixo.

Com o advogado que você escolher. Quando você clica em "Enviar meu caso", liberamos para esse advogado o resumo do caso e os seus dados de contato da conta: nome completo e celular. O CPF e a data de nascimento nunca vão para advogados. Cada advogado vê só o próprio envio e a própria conversa: não vê a conversa com outros advogados nem quantos outros receberam o caso. Advogados que você não escolheu não recebem o seu caso, e o JusIndica nunca escolhe o advogado por você.

A conversa pode acontecer no próprio JusIndica, numa conversa privada com cada advogado, ou pelo WhatsApp. O WhatsApp é um serviço de outra empresa, com regras próprias de privacidade. O que você enviar diretamente ao advogado fica sob a responsabilidade dele, que deve seguir a LGPD e o sigilo profissional.

Em questionários de posts. Se você responder a um questionário dentro de um post, o autor do post pode ver as respostas. Se o post for publicado em nome de um escritório, os responsáveis pelo escritório também podem ver.

Em perfis e posts públicos. Se você é advogado ou colunista, os dados que você escolhe publicar no perfil e nos posts ficam visíveis para qualquer pessoa e podem aparecer em buscadores, como o Google.

Com empresas que prestam serviços para nós. Elas tratam dados em nosso nome, só para nos atender, seguindo nossas instruções e contratos com regras de proteção de dados (LGPD, art. 39; GDPR, art. 28).

Antes de incluir ou trocar uma dessas empresas, atualizamos esta lista com antecedência.

Com autoridades públicas. Só quando houver ordem judicial ou obrigação legal, e depois de conferirmos se o pedido é válido. Os registros de acesso (IP, data e hora) só são entregues com ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º, e art. 15).

Algumas empresas que prestam serviços para nós guardam ou processam dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos e, em alguns casos, na União Europeia. A tabela da seção Com quem compartilhamos mostra o país ou a região de cada uma.

Nessas transferências, usamos os mecanismos previstos em lei: cláusulas contratuais específicas ou cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (LGPD, art. 33, II). Para dados protegidos pelo GDPR, usamos as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia (GDPR, art. 46(2)(c)).

Escolhemos a região de cada serviço de forma deliberada e registramos essa escolha. O banco de dados fica nos Estados Unidos, com as garantias descritas acima.

Você pode pedir mais informações sobre essas garantias pelos canais da seção Contato desta página.

Usamos cookies estritamente necessários para manter você conectado, proteger o login, guardar as suas escolhas de cookies e, no cadastro de advogado, guardar as respostas do diagnóstico. Não usamos cookies de publicidade.

O único cookie opcional em uso é o analítico (jusindica_aid), e ele só é criado depois que você aceita. Você pode mudar a sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé do site; ao recusar, o cookie é apagado.

Veja todos os detalhes na nossa Política de Cookies.

Você tem direitos sobre os seus dados pessoais. Exercer esses direitos não custa nada (LGPD, art. 18, §5º; GDPR, art. 12(5)). Você pode:

• confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles (LGPD, art. 18, I e II; GDPR, art. 15);
• corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados (LGPD, art. 18, III; GDPR, art. 16);
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei (LGPD, art. 18, IV; GDPR, art. 17 e art. 18);
• receber seus dados em formato aberto, para levar a outro serviço, em JSON e CSV (portabilidade: LGPD, art. 18, V; GDPR, art. 20);
• pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento (LGPD, art. 18, VI; GDPR, art. 17);
• saber com quem compartilhamos seus dados (LGPD, art. 18, VII; GDPR, art. 15(1)(c));
• saber que pode não dar o consentimento e o que acontece nesse caso (LGPD, art. 18, VIII);
• retirar o consentimento a qualquer momento, finalidade por finalidade (LGPD, art. 18, IX, e art. 8º, §5º; GDPR, art. 7(3));
• se opor a um tratamento feito com base em legítimo interesse (LGPD, art. 18, §2º; GDPR, art. 21);
• pedir que uma pessoa revise decisões tomadas só por meios automáticos (LGPD, art. 20; GDPR, art. 22);
• pedir a restrição do tratamento, ou seja, que seus dados fiquem guardados sem uso enquanto uma questão é resolvida (GDPR, art. 18; LGPD, art. 18, IV);
• reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou, se você estiver na União Europeia, à autoridade de proteção de dados do seu país (LGPD, art. 18, §1º; GDPR, art. 77).

Como pedir. Na sua conta, em Seu perfil: na aba Dados pessoais, você corrige nome, celular e data de nascimento; na aba Comunicações, liga e desliga cada canal; na aba Privacidade, muda os cookies, desativa a conta (uma pausa: você sai de todos os aparelhos e as comunicações são desligadas; para voltar, é só entrar) ou exclui a conta, de vez. Para uma cópia dos seus dados e os outros pedidos, escreva para o e-mail de privacidade ou para o Encarregado, informados na seção Contato desta página.

Se você não tem conta (por exemplo, fez só a triagem) ou prefere outro caminho, escreva para o e-mail de privacidade ou para o Encarregado, informados na seção Contato desta página.

Para proteger você, confirmamos a sua identidade antes de atender um pedido. Na sua conta, podemos pedir que você entre de novo. Por e-mail, enviamos um link de confirmação, de uso único, para o endereço informado. Sem essa confirmação, não entregamos dados. A cópia dos seus dados é entregue por um link seguro e temporário.

Respondemos em até 15 dias (LGPD, art. 19; GDPR, art. 12(3)).

Se não pudermos atender um pedido, por exemplo porque a lei nos obriga a guardar um dado, explicamos o motivo (LGPD, art. 18, §4º).

Não guardamos dados pessoais para sempre. Cada tipo de dado tem um prazo, mostrado nas tabelas da seção Dados que coletamos e por quê. Um processo automático aplica esses prazos todos os dias.

Triagens e casos: o rascunho de uma triagem não concluída (só de quem tem conta) é apagado depois de 30 dias sem uso. Um caso fica guardado enquanto houver interação; depois de 12 meses sem interação, ele é encerrado e anonimizado, e as conversas com advogados são apagadas.

Diagnóstico do cadastro de advogado: sem conta criada, as respostas são apagadas em 30 dias. Registros de medição de uso: 180 dias.

Assistente e suporte: a conversa com o assistente é apagada depois de 12 meses sem uso (sem conta, 30 dias), ou antes, quando você apaga o histórico no menu dele. Um chamado de suporte fica guardado por 2 anos depois de resolvido ou encerrado.

Desativar a conta (em Seu perfil, aba Privacidade) é uma pausa: você sai de todos os aparelhos, as comunicações (e-mail, SMS, WhatsApp e a lista de conteúdo) são desligadas e guardamos a data da desativação. Os seus dados e casos continuam guardados, nos prazos de sempre. Para voltar, é só entrar; as comunicações continuam desligadas até você ligar de novo.

Excluir a conta (em Seu perfil, aba Privacidade, com a sua senha) é imediato e não pode ser desfeito:

• apagamos o nome, o e-mail, o celular, o CPF, a data de nascimento e a foto, a senha e o acesso pelo Google, os avisos da conta e a conversa com o assistente, e você sai de todos os aparelhos;
• encerramos e anonimizamos os seus casos: some o vínculo com a conta, o contato, as respostas e as conversas com advogados, e fica só o que serve a contagens (área, cidade, urgência);
• desligamos as comunicações e tiramos você da lista de conteúdo.

Para provar que a conta existiu, se for preciso numa reclamação, num processo ou num pedido seu, guardamos por 5 anos só um código (HMAC) do e-mail e do CPF, a primeira letra de cada lado do e-mail, alguns dígitos do CPF e as datas de criação e de exclusão (LGPD, art. 7º, VI; GDPR, art. 17(3)(e)). O código não se desfaz: ninguém consegue ler o e-mail ou o CPF a partir dele. A equipe de privacidade só confirma que a conta existiu quando alguém informa o dado completo, e cada conferência fica registrada. Passados os 5 anos, a prova é apagada.

Contas de advogado, de escritório ou da equipe têm perfil público, casos recebidos ou posts, que pedem cuidado próprio: desativar ou excluir essas contas passa pela equipe de privacidade.

Alguns registros ficam guardados por mais tempo porque a lei exige ou permite (LGPD, art. 16). Guardamos só o mínimo, pelo prazo necessário, e explicamos o motivo quando você pede a exclusão:

• registros de pagamento de advogados e escritórios, pelo prazo previsto na legislação tributária (em regra, 5 anos);
• prova dos seus consentimentos, por 5 anos, ligada à conta já anonimizada (sem nome, e-mail ou CPF);
• a prova de exclusão da conta, por 5 anos, como explicado acima;
• registro dos pedidos que você fez sobre seus dados, com o e-mail usado no pedido, por 5 anos;
• registros de acesso (IP, data e hora), por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet;
• trilha de auditoria, por 5 anos, com códigos internos no lugar dos seus dados.

Cópias de segurança (backups): a exclusão não alcança as cópias de segurança na mesma hora. Essas cópias são guardadas por até 30 dias e depois deixam de existir. Por isso, um dado excluído pode continuar nelas por até 30 dias. Se precisarmos restaurar uma cópia, aplicamos de novo todas as exclusões pendentes antes de voltar a usar os dados.

Usamos medidas técnicas e de organização para proteger seus dados (LGPD, art. 46; GDPR, art. 32). Entre elas:

• conexão protegida (HTTPS) em todo o site;
• criptografia forte para as respostas sensíveis, os dados de contato copiados para o caso, o celular e o CPF da conta, as mensagens trocadas com advogados, os e-mails da lista de conteúdo e os registros de acesso;
• senhas guardadas de forma que ninguém consegue ler, com no mínimo 12 caracteres;
• conferência, ao criar ou trocar a senha, se ela aparece em vazamentos conhecidos. Essa conferência usa um serviço externo que recebe só uma pequena parte de um código gerado a partir da senha, nunca a senha;
• bloqueio temporário depois de várias tentativas erradas de login;
• verificação em duas etapas, obrigatória para quem administra a plataforma;
• acesso da equipe limitado ao necessário para cada função, com registro das ações em uma trilha de auditoria que não pode ser alterada;
• documentos e outros arquivos privados em armazenamento fechado, entregues só depois de conferirmos quem pode ver cada um. Só as imagens que aparecem no site, como fotos de perfis publicados e imagens de artigos, ficam em armazenamento aberto;
• registros técnicos sem dados pessoais em texto aberto;
• sessões que podem ser encerradas na hora. Trocar a senha encerra as outras sessões.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Se você notar algo estranho na sua conta, troque a senha e fale com a gente pelos canais da seção Contato desta página.

O JusIndica é só para pessoas com 18 anos ou mais. No cadastro, você declara ter 18 anos ou mais. Quem busca advogado também informa a data de nascimento, e o cadastro não aceita quem tem menos de 18 anos.

Se você tem menos de 18 anos, peça a um responsável que busque ajuda por você.

A triagem pode perguntar se existem filhos ou herdeiros menores de idade, com resposta sim ou não. Não pedimos nome, idade nem outros dados dessas crianças e adolescentes.

Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 18 anos, vamos encerrá-la e eliminar os dados, salvo o que a lei obrigar a guardar.

Se acontecer um incidente de segurança com dados pessoais, agimos para conter o problema e reduzir os danos.

Quando o incidente puder causar risco ou dano relevante a você, avisamos a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos da regulamentação vigente (hoje, 3 dias úteis para a ANPD, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024; LGPD, art. 48).

Para dados protegidos pelo GDPR, avisamos a autoridade competente em até 72 horas depois de saber do incidente e avisamos você sem demora quando houver alto risco (GDPR, art. 33 e art. 34).

O aviso explica o que aconteceu, quais dados foram afetados, os riscos, o que já fizemos e o que você pode fazer para se proteger.

Podemos atualizar esta política quando o serviço ou a lei mudarem. A versão em vigor aparece nesta página.

Quando uma mudança afetar a forma como usamos seus dados, avisamos você com destaque, por e-mail ou por um aviso no site. Se a mudança envolver um tratamento feito com o seu consentimento, você pode retirá-lo caso não concorde (LGPD, art. 8º, §6º).

Guardamos o registro da versão que estava em vigor quando você deu o seu aceite.

Os dados de identificação e de contato do controlador e do Encarregado pela proteção de dados aparecem nesta seção.

Use o e-mail de privacidade para pedidos sobre seus dados e dúvidas sobre esta política. O Encarregado é a pessoa responsável por atender você e por falar com a ANPD (LGPD, art. 41; GDPR, arts. 37 a 39).

Você também pode apresentar uma reclamação à ANPD, pelo site gov.br/anpd, ou, se estiver na União Europeia, à autoridade de proteção de dados do seu país.

Controlador

JusIndica

Pedidos sobre seus dados e dúvidas de privacidade

privacidade@jusindica.com.br

Encarregado pela proteção de dados (DPO)

encarregado@jusindica.com.br

Atendimento geral

contato@jusindica.com.br